norma nº 2019/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTO CO
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Hora: ALHO mma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass; ri [4 HE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.019/2003
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
INSTITUTO MARTIN PESCADOR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) ao Instituto Martin Pescador com vistas a implementação do
programa de preservação ambiental da região em torno da Bacia Hidrográfica do Rio
dos Sinos, nos termos da Minuta de Convênio em anexo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, o seguinte programa:
09 “MEIO AMBIENTE
09.02 - Preservação Ambiental
Objetivo — Este programa visa preservação ambiental da região em torno
da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
02 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2004 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições........ eee “cc R$ 5.000,00
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária
0201. 04.122.0002.2004 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.99.00.00 Demais Serviços de Terceiros ap ...R$ 5.000,00
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publidação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO) S, RS, DE
JUNHO DE 2003.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO, Do ne é
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº /2003
“CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E
o INSTITUTO MARTIN
PESCADOR.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, sito a Rua Berlim, 240,
Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JUAREZ STEIN,
doravante denominado de MUNICÍPIO e de outro lado o INSTITUTO MARTIN
PESCADOR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e duração por
tempo indeterminado, com sede e foro na Rua da Praia, 50, bairro Rio dos Sinos, São
Leopoldo, RS, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. HENRIQUE DA
COSTA PRIETO, doravante denominado CONVENIADO, acordam em assinar o
presente Convênio, com base na Lei nº ................ ...., Sob as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem como objetivo a preservação do
ecossistema em torno da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos, bem como a utilização
do Rio dos Sinos pela comunidade, mormente a escolar, através da navegação turístico-
ecológica.
CLÁUSULA SEGUNDA: A CONVENIADA compromete-se em buscar o recurso
financeiro restante para construção de um barco, do tipo Catamarã com 16 (dezesseis)
metros de comprimento e 6 (seis) metros de largura e 2,20 (dois virgula dois) metros de
altura, com capacidade aproximada de 70 (setenta) passageiros e quando da conclusão
possibilitar seu uso pelo MUNICÍPIO, através de ajuste preliminar entre as partes
convenentes.
Parágrafo Único: A CONVENIADA igualmente realizará estudos, pesquisas, cursos,
conferências, seminários, mesas redondas, programas ecoturísticos e com a viabilização
da navegação turística ecológica na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos
CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO participará com o repasse de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
CLÁUSULA QUARTA; O MUNICÍPIO, a partir da assinatura deste Convênio, será
considerado sócio do Martin Pescador, na forma do Estatuto
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CLÁUSULA QUINTA; Os saldos de Convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial,
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
CLÁUSULA SEXTA: O MUNICÍPIO, a partir da assinatura deste convênio, será
considerado sócio do Instituto Martin Pescador, na forma o Estatuto.
CLAUSULA SÉTIMA; A não construção do barco em 01 (um) ano, implicará na
devolução dos recursos recebidos.
CLÁUSULA OITAVA: As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Dois
Irmãos, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
Estando, assim, justos e acertadas, as partes assinam o presente Convêni
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentárias.
Dois Irmãos, ....... DE amenas de 2003.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
HENRIQUE COSTA PIETRO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
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