norma nº 2020/2003

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CÂMARA MUNICIPAL
DO!S IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
em: AD / Do do
vom: Jets
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 155 ; — alpuutio —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.020/2003
“ALTERA A LEI Nº 1.440, DE 12 DE
MARÇO DE 1997.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O art. 7º, da Lei nº 1.440, de 12 de março de 1997, passa a
viger com a seguinte redação:
Art. 7º - A administração, visando o bem-estar da população, o
progresso do Município, objetivando fomentar sua economia poderá conceder desconto
no percentual e aos contribuintes abaixo relacionados, desde que as obras resultantes
do serviço requerido, efetivamente revertam em benefício da comunidade, assim
considerado através de despacho exarado pelo Chefe do Poder Executivo:
dis aos
H - produtores rurais ou agropecuários, residentes no Município de
Dois Irmãos, para a construção de aviários ou pocilgas, de estradas e construções de
açudes e limpeza de áreas agricolas em geral, bem como atividade de conservação de
solo, que não dispunham de maquinário próprio, no percentual de 50% (cingienta por
cento), desde que seja possuidor, arrendatário ou proprietário de área igual ou
superior a 04 (quatro) módulos fiscais correspondentes a 72 (setenta e dois) hectares. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
JUNHO DE 2003.
REGISTRE-SE,E PUBLIQUE-SE
ec
GUIDG PAULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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