| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2003 |
| Date | 2003-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1999 |
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AMARA MUNICIPAL NS IRMÃOS - RS PROTOCOLO (4 Zeo3 —dESO dorbom — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.987/2003 “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2003, no seguinte programa: 09 — Secretaria Munic. Saúde, Assist. Social e Meio Ambiente 05 — Fundo Municipal Saúde - Vinculado 10.301.0107.2070 — Epidemiologia 3.1.90.13.02.01.00 INSS Servidores... RR «R$ 6.000,00 Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o surperávit financeiro da conta BANRISUL — EPIDEMIOLOGIA. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2003, no seguinte programa: 09 — Secretaria Munic. Saúde, Assist. Social e Meio Ambiente 05 — Fundo Municipal Saúde - Vinculado 10.304.0036.2080 — PAB Vigilância Sanitária 3.3.90.39.28.00.00 Serviços de Encadernação... . R$ 2.000,00 Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o surperávit financeiro da conta BANCO DO BRASIL — PAB VIGILÂNCIA SANITÁRIA Art.5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito a LA especial no orçamento do exercício de 2003, no seguinte programa 0º — Secretaria Munic. Saúde, Assist. Social e Meio orem gd Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 05 — Fundo Municipal Saúde - Vinculado Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 10.301.0107.2071 — Municipalização Solidária 3.1.90.04.03.00.00 Contratação por Togo Determinado de Profissionais de R$ 25.000,00 R$ 5.000,00 Saúde... 3. 1. 90. 13 02. oi. 00 INSS Servidores... Art. 6º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o surperávit financeiro da conta BANRISUL MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Art.7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do exercício de 2003, nos seguintes programas: 03 — Secretaria da Administração 01 — Administração 04.122.0017.2013 — Sistema de Informatização 3.3.90.39.11.00.00 — Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal.......R$ 10.000.00 04 — Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Trânsito — Planejamento e Habitação 04.122.0010.2017 — Manut. das Ativ. da Sec. de Planejamento, Habitação e Trânsito 3.1.90.04.04.00.00 Contratação por prazo determinado de Profissional das demais áreas........ A g sraregos - R$ 15.000,00 EM 90. 13.02.01. 00 INSS Servidores. a me R$ 3.000,00 3.3.20.41.02.00.00 Transf. Para o Funset (Lei Federal 9503 1/97).....R$ 1.000,00 05 — Secretaria da Fazenda — Unidades Subordinadas 04.122.0002.2021 — Manut. das Atividades da Secretaria da Fazenda 3.3.20.93.01.00 Restituição de Conv. e Tranfe. Rec. Da União R$ 200,00 3.3.30.93.01.00 Restituição de Conv. e Tranfe. Rec. Do Estado............R$ 200,00 07 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 01 — Serviços Urbanos 15.452.0064.2032 — Manut. da Usina de Reciclagem de Lixo 3.3.90.39.16.00.00 Serviços de Energia, Agua e Esgoto. + R$ 12.000,00 08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura 01 — Manutenção do Ensino 12.365.0009.1011 — Educação Infantil 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo.. cerco R$ 5.000,00 08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura 04 — Depto. de Cultura , 13.392.0010.2054 — Manutenção do Depto. de 4 , 7 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.49.00.00 Auxílio Transporte... R$ 2.500,00 09 — Secretaria Munic. Saúde, Assist. Social e Meio Ambiente 04-F.M.S. Receitas Próprias 10.301.0107.2066 — Manut. Serviços Assistenciais Saúde 3.3.90.39.14.00.00 Serviços de Estagiários... R$ 5.300,00 09 — Secretaria Munic. Saúde, Assist. Social e Meio Ambiente 06 — Assistência Social 08.243.0027.2083 — Conselho Tutelar 3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita... R$ 1.000,00 Art. 8º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publikação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, DE FEVEREIRO DE 2003. JUAREZ STEIN, PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Zá GUI ÁULO MÚLLER, SE ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiQpro.via-rs.com.br