norma nº 391/1978

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
LEI No 391/78
* AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRA
TO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATRAVES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS".
EU,NORBERTO EMILIO RUBENICH, PREFEITO MUNICIPAL -
DE DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Vigente.
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores-
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - E o Poder Executivo Municipal autorizado
a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atraves da Se-
cretaria de Educação e Cultura, para a ampliação do prédio do Grupo-
Escolar " JOÃO WAGNER " em Morro Reuter, 29 distrito de Dois Irmãos,
no valor de Cr$ 250.000,00.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 08 DE AGOSTO DE 1978.
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NORBERTO EMÍLIO RUBENICH
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
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BELLARMINO ARANDT
SECRETÁRIO MUNTCTPAL ANMINTSTRATIVN