norma nº 528/1983

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E 1 N9 528/83
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
OPERAÇÃO DE CREDITO COM O FUNDO DE IN
VESTIMENTOS URBANOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL”
ROMEO BENICIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir-
mãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal vigente
q D* FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações!
de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Esta
do do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - atraves da Se
cretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cr$
6.000.000,00, amortizavel em atê quatro (4) anos,inclu-
ida carência de atê um (1) ano, vencendo juros de 6% (
seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor corrigido,
correção monetária prêfixada de 14% (quatorze po cento)
ao ano e taxa de administração de 1% (um por cento).
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da
operação de credito a quota-parte municipal no Imposto"
de Circulação de Mercadorias.
Art. 30 - O produto do empréstimo serã aplicado na pavimentação
da Avenida Sapiranga, direção centro bairro.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adi-
cionais para aplicação dos recursos de que trata a pre-
sente Lei.
Art. 50 - Anualmente o Orçamento consignara recursos para as amor
tizações e encargos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DOIS IRMÃOS 5
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GABINETE DO PREFEITO
69 - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em cont-ário.
Art.
DOIS IRMÃOS 22 de junho de1983
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
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ROMEO BENICIO WOLF N E:
— PREFEITO MUNICIPAL R
- REGISTRE-SE
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ANTONIO NEUSON SCHNEIDER
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