norma nº 1988/2003

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
” LEI Nº 1.988/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
> á MUNICIPAL A CONVENIAR COM o
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE
DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar, com o
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, com o objetivo de ceder 01 (um) estagiário para
atuar no cartório judicial do Foro Local, com carga horária de 20 horas semanais, visando a
qualificação e instrumentalização da Vara da Comarca de Dois Irmãos, para atender aos
objetivos comuns de eficiência administrativa e jurisdicional, justiça fiscal e celeridade no
atendimento ao contribuinte.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária .
0301.04.122.0010.2009 MANUT. DAS ATIV. DA SECR. DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
DE 2003.
PREFEITO MUJ
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUIDO, bite MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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