norma nº 2021/2003

AMARA MUNICIPAL
ESTADO DO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.021/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E LEL DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao
Plano Plurianual - período 2002 a 2005, aprovado pela Lei Municipal nº 1849/2001, de
03 de agosto de 2001, o seguinte programa:
09 — Meio Ambiente
09.03 — Proteção ao Meio Ambiente
Objetivo — Esta atividade tem por finalidade auxiliar na recolocação e/ou
construção de imóveis de famílias, localizados em área de preservação.
Art.2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, o seguinte programa:
09.02 — Proteção ao Meio Ambiente.
Objetivo — Esta atividade tem por finalidade auxiliar na recolocação e/ou
construção de imóveis de famílias, localizados em área de preservação.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
02 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0063 — Proteção ao Meio Ambiente
1026 — Assistência na recolocação de Bens
3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
Objetivo — Esta atividade tem por finalidade auxiliar na recolocação e/ou
construção de imóveis de famílias, localizados em área de a)
Ud
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução de da seguinte classificação orçamentária:
0201.04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.99.00.00 Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar das despesas
com a remoção e/ou construção dos imóveis localizados em área de preservação
permanente, no Bairro São Miguel, até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser
repassado em material de construção, mediante aprovação do pedido formulado por
escrito.
Parágrafo Único: Apenas os ocupantes com mais de 02 (dois) anos,
farão jus ao material de construção referido no caput, deste artigo.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM ÃOS. RS. DE
JUNHO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
cu, MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
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