norma nº 1990/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.990/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) OPERADOR DE
MÁQUINA, BEM COMO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2003, no seguinte programa:
0601.04.122.0010.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
3.1.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado de Profissionais das
Demais Áreas... Ena
3.1.90.13.02.01.00 INSS...
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
0601.04.122.0010.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e pelo prazo de 06 (seis) meses, 01 (um) Operador de Máquina,
para atender a Secretaria Municipal de Obras e Viação, e a Secretaria de Serviços
Urbanos, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de
2001.
Art. 4º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este, de
conformidade com a cláusula segunda, letra “b”, do termo Aa
ff
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiGpro.via-rs.com.br
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0601.04.122.0010.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
3.1.90.04.04.00.00 Contratação por Tempo Determ. de Prof. Das Demais Arcas
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D ÃOS, RS, 27 DE
FEVEREIRO DE 2003.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
GUID Wi MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiQpro.via-rs.com.br