norma nº 1991/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.991/2003
r “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A LIGA DE
FUTEBOL AMADOR DE DOIS IRMÃOS - LIFADI.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, até o valor de R$ 4.340,00 (quatro mil, trezentos e quarenta reais), à Liga de
Futebol Amador de Dois Irmãos - LIFADI, nos termos do convênio a ser firmado, para
pagamento de arbitragem do Campeonato Municipal de Futebol de Campo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária
0805.27.813.0013.2099 AUXÍLIO PARA ESCOLINHAS DE FUTEBOL
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições............ reter niererareeerereneos .. R$ 4.340,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
FEVEREIRO DE 2003.
PREFEITO /MUNIQIRAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-
(4
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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