norma nº 1992/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - Rs
EM:
HORA :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.992/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, 01 (um) Odontólogo, para atender a rede Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O prazo da referida contratação será,
excepcionalmente por até 01 (um) ano
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2071 MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA
3.1.90.04.03.00.00 Contr. por Tempo determinado Prof. Satjde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IS IRMÃOS,
MARÇO DE 2003.
12 DE
REGISTRE-SE E
GUIDO PÁULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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