norma nº 1993/2003

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CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.993/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO, A
REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO À
SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE -
HOSPITAL SÃO JOSE DE DOIS IRMÃOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vercadores aprovou e cu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento do exercício de 2003, no seguinte programa:
09 — Secretaria Munic. Saúde. Assist. Social e Meio Ambiente
05 — Fundo Municipal Saúde - Vinculado
10.301.0107.2081 PAB FIXO
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais........... mecmronorençs cre ovo, R$ 14.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
redução da seguinte classificação orçamentária:
0905.10.301.0107.2081 PAB FIXO
3.1.90.04.03.00.00 Contr por Tempo Determinado Profis. Saúde.....R$ 14.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar Auxílio
Financeiro, referente a recursos oriundos da Municipalização Solidária, até o valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais), à Sociedade Educação e Caridade - Hospital São José de Dois
Irmãos, nos termos do Convênio a ser firmado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I ÃOS, RS, 12 DE M O DE
2003.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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