norma nº 1994/2003

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CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994/2003
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2003, nos seguintes programas:
02 — Gabinete do Prefeito
— Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2004 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal.....R$ 5.000.00
03 — Secretaria da Administração
— Administração
04.122.0010.2009 Manutenção das Atividades da Secret. da Administração
3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal...R$ 10.000.00
04 — Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Trânsito
— Planejamento e Habitação
04.122.0010.2017 Manut. das Ativ. da Secret. de Planejamento, Habitação e Trânsito
3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal...R$ 10.000.00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o surperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2003, no seguinte programa:
09- Secretaria Mun. da Saúde Assistência Social e Meio Ambiente
05 — Fundo Municipal de Saúde Vinculado
10.301.0107.2081 PAB Fixo
3.3.90.39.05.00.00 Serviços de Transporte.
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações.
R$ 10.000,00
R$ 5 ooo) 00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução das seguintes classificações orçamentárias:
0905.10.301.0107.2081 PAB FIXO
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo.............
cer smanão R$ 10.000,00
3.3.90.39.28.00.00 Serviços de Encadernação e Impressão.
-R$ 5.000,00
Art.6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no orçamento do exercício de 2003, nos seguintes programas:
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 — Encargos Sociais
12.361.0047.2053 Gastos com Recursos Salário Educação
3.3.90.39.22.00.00 Assinaturas de Jornais, Revistas e Periódicos.......R$ 2.000,00
08 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 — Manutenção do Ensino
12.301.0047.2042 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manut. de Prédios, Equip. e Instal.....R$ 1.000.00
Art. 7º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
0803.12.361.0047.2053 Gastos com Recursos Salário Educação
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo... R$ 2.000,00
0801.12.361.0047.2042 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.3.90.14.00.00.00 Diárias.............. e eeeereeereeerererereea R$ 1.000,00
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua public E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMADS, RS, 1 E
MARÇO DE 2003. l
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICI
REGISTRE-SE |
E PUBLIQUE-SE T
sz
GUIDO PAULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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