norma nº 1995/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.995/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR PROGRAMAS NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS BEM COMO AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR
PRÉDIO PERTENCENTE AO GOVERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL E CEDIDO AO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, o seguinte programa:
07 - SAÚDE
07.10 Ampliação das Unidades Sanitárias
Objetivo — Este programa visa a ampliação da Unidade de Saúde Centro,
em até 200m?, com a finalidade de proporcionar um melhor atendimento aos pacientes.
Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ampliar prédio de
propriedade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, cedido ao Municipio de Dois
Irmãos, localizado na Rua São José, nº216, Centro, nesta cidade.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
MARÇO DE 2003.
JUAREZ STEJN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MÚLLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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