norma nº 2022/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DO!S IRMÃOS - RS
coLO
pROTOC
mu: 2/2 raso
A
ESTADO DO
ass o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.022/2003
“INSTITUI O PROGRAMA DE AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO
FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL, EM ATENDIMENTO AO
ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Autonomia Administrativa e de
Gestão Financeira às Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino Fundamental, nos
termos do art. 15, da Lei nº 9394/96 e art. 19 da Constituição Estadual, observado o
disposto nesta Lei
Art. 2º - O Programa consiste no repasse de recursos às escolas públicas
da rede municipal de ensino, para custear suas despesas, equivalente ao valor de R$
2,00 (dois reais) por mês, por aluno matriculado, com frequência comprovada
Parágrafo Unico: O repasse será realizado bimestralmente, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente, diretamente a cada Diretor do estabelecimento de
ensino, que o administrará com prerrogativas e responsabilidades de ordenador de
despesas.
Art. 3º - Os recursos repassados destinam-se
1 — para a manutenção, conservação do prédio e pequenos reparos das
dependências escolares;
1 - complementação da merenda escolar;
MI — aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da |
escola;
IV - desenvolvimento de atividades educacionais diversas, N N
Up o
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 -7]
Home Page http://www.do
Pel/Fax: 0xx51 564.127
maos.rs.gov.br - e-mai
- CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃ
prefdidpro.via-rs.com.br
SRS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O suprimento dos recursos de que trata esta Lei, será precedido
de empenho em dotações orçamentárias próprias, tendo como beneficiário o Diretor do
estabelecimento de ensino
Parágrafo Único: Os recursos serão utilizados, obedecendo o seguinte
percentual por tipo de ação:
1 50% (cingiienta por cento) do recurso para material de consumo;
1 — 30% (trinta por cento) para outros serviços e encargos;
HI — 20% (vinte por cento) do recurso para material permanente.
Art. 5º — Os recursos serão depositados em conta bancaria específica em
nome de Cada Diretor de Escola, devendo a movimentação financeira realizar-se
mediante emissão de cheques nominativos.
Art. 6º - Na realização das despesas, deverão ser observadas as
disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como os princípios
aplicáveis.
Art. 7º - A prestação de contas, demonstrando a aplicação dos recursos
administrativos, acompanhada de parecer conclusivo do Circulo de Pais e Mestres, será
encaminhada até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, podendo ser
registrado reserva de recursos para dispêndio futuro, caso em que a prestação de contas
destes valores terá como limite máximo o dia 31 (trinta e um) dezembro do ano em que
foi recebido o recurso, pelo Diretor da Escola à Secretaria Municipal de Educação para
a homologação e procedimentos complementares decorrentes de seu exame
$ 1º - A prestação de contas de que trata o “caput” é condição para
liberação de novos suprimentos.
$ 2º - O descumprimento do prazo referido neste artigo sujeita o Diretor
responsável à multa diária de 1% (um por cento) do valor do suprimento recebido,
limitada a 30% (trinta por cento) de seu montante, aplicadas após processo
administrativo que possibilite a sua ampla defesa
$3º - A multa a que se refere o parágrafo anterior deverá ser recolhida
aos cofres municipais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de
recebimento da notificação pelo Diretor, expedida pela Secretaria Municipal de
Educação
$ 4º - A Secretaria Municipal de Educação manterá as prestações de
contas à disposição para exame pelas auditorias. além de comunicar, em até 90
(noventa) dias após o encerramento de cada bimestre, as prestações de contas
homologadas, bem como as providências adotadas em relação às pendentes
$ 5º - Os valores eventualmente glosados serão restituídos pelo Diretor
responsável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da e da
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS 3, Eid p
Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdiQpro.via-rs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
notificação, devidamente atualizados pelo IGPM, ou outro índice que vier legalmente a
substituí-lo.
$ 6º - Os valores a que se refere parágrafo anterior, bem como o da multa
pelo atraso na prestação de contas, serão descontadas da remuneração do Diretor
responsável, mediante comunicação da Secretaria Municipal de Educação à Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 8º - Sem prejuízo das responsabilidades penais, cíveis, e
administrativas cabíveis, perderá a função de Diretor de Escola, aquele que não prestar
contas ou aplicar irregularmente os recursos recebidos
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 10 — As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da seguinte
classificação orçamentária:
0801.12.361.0047.2043 Manut. Desenvolvimento Ensino Fundamental
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publichção
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS,/2) DE
JUNHO DE 2003.
PREFEITO MUNIC L.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDQG PAULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: prefdipro.via-rs.com.br