norma nº 1996/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.996/2003
“REAJUSTA o PADRÃO
REFERENCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - É reajustado em 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento), com
vigência a partir de 1º de março de 2003, o padrão referencial do magistério público
municipal e de todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas,
exceto, dos Secretários Municipais.
Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias para o orçamento de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pubficação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE
MARÇO DE 2003.
REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE
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SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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