norma nº 2025/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.025/2003
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37, da Constituição Federal, será feita nos termos da Lei nº [.919, de 09 de maio
de 2002, com vigência desde o dia 1º de junho de 2003, pela aplicação do índice de 4%
(quatro por cento), aos servidores do Poder Executivo, exceto, aos Secretários
Municipais, extensiva aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 2)
JUNHO DE 2003.
JUAREZ STEI
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE |
E
PUBLIQUE-SE
PRA
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564
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