norma nº 2026/2003

CAMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.026/2003
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
DOIS IRMÃOS - RS E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa
exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37, da Constituição Federal, será feita nos termos da Lei nº 1.919, de 09 de maio
de 2002, com vigência desde o dia 1º de junho de 2003, pela aplicação do índice de 4%
(quatro por cento), aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dois Irmãos —
RS e aos Secretários Municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2003
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. RS. DE
JUNHO DE 2003. - > |
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE 4
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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