norma nº 2027/2003

CÂMARA MUMICIPAL
HORA: Jr3Ota
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL “SS; ——CORAGaad
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.027/2003
“ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO
GERAL, ANUAL, DOS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso de sua iniciativa
exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37, da Constituição Federal, será feita nos termos da Lei nº 1.919, de 09 de maio
de 2002, com vigência desde o dia 1º de junho de 2003, pela aplicação do índice de 4%
(quatro por cento), ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de
Dois Irmãos —- RS
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações próprias para o orçamento de 2003
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS/2J DE
JUNHO DE 2003. BEN
JUAREZ STE
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
UE
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PUBLI
GUIDO PAULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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