norma nº 2028/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ALS DR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº Nº 2.028/2003
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
INSTITUI O TROFÉU BAUMSCHNEIS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04 — Departamento de Cultura
13.392.00054.2055 — Promoção de Eventos Culturais
3.3.90.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras... er reasmasesemserecereecrcenereracarereavesenncebticsa sncanendo camnencemo eorenêsnaassd R$ 1.200,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior
Art. 3º - Fica instituído o Troféu Baumschneis, a ser outorgado pelo
Poder Executivo na forma desta Lei.
Parágrafo Único - Poderão ser agraciados anualmente até 24 (vinte e
quatro) pessoas com o troféu, que serão réplica de um sapateiro em atividade e um
colono com instrumento de trabalho.
Art. 4º - A escolha dos agraciados será realizada por uma Comissão
Especial, nomeada pelo Prefeito Municipal, constituída de 07 (sete) membros, assim
composta:
I — Ol (um) representante do Sindicato Patronal das Indústrias de
Calçados de Dois Irmãos; d
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1 — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias
de Calçados de Dois Irmãos,
II — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Dois Irmãos,
IV — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
V—01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 5º- As indicações dos agraciados serão encaminhados à Comissão
Especial, que concordando com os nomes, as homologará no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único — Na escolha dos agraciados deverão ser considerados
os relevantes trabalhos prestados.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS- IRMÃOS, RS. DE
JUNHO DE 2003. |
JUARÉZ STE o
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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