norma nº 2029/2003

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CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 188 ; Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.029/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
MATEMATICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo determinado de até um ano, 01 (um) Professor de
Matemática, para atender a Rede de Escolas Municipais, com base nos artigos 240 e
seguintes da Lei 1.883, de 13 de dezembro de 2001
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2049 — SEMEC-Gastos com Recursos do FUNDEF
3.1.90.04.01.00.00 — Contr. p/Tempo Determinado Prof. FUNDEF
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-DOIS IRMÃOS. , 27 DE
JUNHO DE 2003. :
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
didi
GUID PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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