norma nº 2030/2003

CAR MARA MUNICIPAL
RMÃOS - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO sul. “ Ea o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.030/2003
“ALTERA DISPOSITIVOS NO ANEXO DE METAS
PRIORITÁRIAS DA LEI Nº 1.849/2001, QUE “DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005,
ALTERA DISPOSITIVOS NO ANEXO DE METAS
PRIORITÁRIAS DA LEI Nº 1.973/2002, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2003, BEM COMO AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Art. 1º- O Anexo de Metas Prioritárias, da Lei nº 1.849, de 03 de agosto
de 2001, no que refere ao Programa Ensino Fundamental —15, passa a viger com a
seguinte redação
META OBJETIVO RECURSO
15.09 — Transporte| Dar continuidade ao Programa de Próprios e Convênios
Escolar Transporte Escolar. com Estado e/ou
Adquirir veículo para o transporte de União.
alunos do Ensino Fundamental, tipo
microônibus.
Art. 2º - O Anexo de Metas Prioritárias, da Lei nº 1.973/2002, de 27 de
novembro de 2002, no que refere a Meta 15.09, passa a viger com a seguinte redação:
META [OBJETIVO RECURSO | [|
15.09 —| Dar continuidade ao Programa | Próprios e, 75.000,00
Transporte de Transporte Escolar, do | Convênios com
Escolar | Ensino Fundamental Estado e/ou Uniãs
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Implantação do programa de
Transporte Escolar para o
ensino médio através de
celebração de convênios para
efeitos do artigo 62, 1 e II, da
Lei Complementar 101/00.
Adquirir veículo para o
transporte de alunos do
Ensino Fundamental, tipo
microônibus.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária:
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 — Manutenção do Ensino
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0028 — Assistência ao Educando
12.361.0028.1027 — Aquisição de Veículo - Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 75.000,00
Objetivo: Adquirir um veículo para o Transporte Escolar.
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) do recurso oriundo do FNDE/MEC e a
contrapartida será reduzida da seguinte classificação orçamentária:
0801.12.361.0028.2046 - Transporte Escolar Fundamental
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUNHO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLI UE SE
MA A me
GUID Wii MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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