norma nº 530/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
- L E I N9 530/83 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM
TERRENO DE SUA PROPRIEDADE COM A ARE
A DE 192,00M" A COMUNIDADE CATÓLICA
DE NOVA RENÂNIA".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois
mãos no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei -
nica Municipal vigente,
fr
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado
es aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L [3 I
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a
joar à Comunidade Católica de Nova Renânia um terreno de sua -
jropriedade, situado em Nova Renânia, 39 Distrito deste Munici
io, com a ãrea de 192,00 m2, com as seguintes metragens e con
frontações: 12,00m de largura com 16,00m de profundidade,con -
frontando ao Norte, Sul e Leste com à propriedade de Ricieri -
Joris e ao Oeste com a Comunidade Catolica.
Na Art. 20 - As despesas com a escritura ficarão
por conta da Comunidade Católica de Nova Renânia.
Art. 30 -Revogadas as disposições em contra -
rio, a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS, 16 agosto de 1983.
ROMEO BENTCIO WOLF
| - PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E-PUBLIQUE-SE *
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MARLENE ZIMMERMANN NIENOW
OFICIAL ADMINISTRATIVO
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e eee premente mim
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