norma nº 2033/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRUÃOS - RS
protocoLO
Em: SR / 120028
HORA: ADÃO Ore
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ass a UERRGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.033/2003
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO,
BEM COMO AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL — A FIRMAR
CONVENIO COM O CENTRO DE VIVENCIAS
INTEGRADAS SÃO FRANCISCO DE ASSIS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
0907.08.243.0027.2105 — Proteção a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais..... no coco R$ 11.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução das seguintes classificações orçamentárias:
0602.26.782.0101.2028 — Abert. Ampl.Melh.Const.Est.Mun. Vicinais
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis. a Tr E .... R$ 6.000,00
0701.15.452.0064.1006 — Imp.Dep. Resíduos Soli. P/Peq.Médias Emp
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica -.... R$ 5.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Centro de Vivências Integradas São Francisco de Assis, para abrigagem de crianças de
zero a doze anos de idade, vitimas de abandono e/ou maus tratos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, a título de
subvenção, ao Centro de Vivências Integradas São Francisco de Assis, o valor de R$
11.000,00 (onze mil reais), mediante Convênio a ser firmado
Art. 5º - As despesas decorrentes do repasse referido no artigo anterior,
correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
0907.08.243.0027.2105 — Proteção a Criança e ao Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais... ea ss aaa cc R$ 11.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMA :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.
JULHO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
fávio MÚLLER,
'Á
RIO DA ADMINISTRAÇÃO.
GUIDC
SECRI
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