norma nº 2034/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.034/2003
“ALTERA A LEI Nº 1.440, DE 12 DE
MARÇO DE 1997.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 7º, da Lei nº 1.440, de 12 de março de 1997, passa a
viger com a seguinte redação
Art. 7º - A administração, visando o bem-estar da população, o
progresso do Município, objetivando fomentar sua economia poderá conceder desconto
no percentual e aos contribuintes abaixo relacionados, desde que as obras resultantes
do serviço requerido, efetivamente revertam em benefício da comunidade, assim
considerado através de despacho exarado pelo Chefe do Poder Executivo:
I-
1H - produtores rurais ou agropecuários, residentes no Municipio de
Dois Irmãos, para a construção de aviários ou pocilgas, de estradas e construções de
açudes e limpeza de áreas agricolas em geral, bem como atividade de conservação de
solo, que não dispunham de maquinário próprio, no percentual de 50% (cingitenta por
cento), desde que seja possuidor, arrendatário ou proprietário de área de até 04
(quatro) módulos fiscais correspondentes a 72 (setenta e dois) hectares. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.020/2003
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM
JULHO DE 2003. N
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GuiDo P Lo MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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