norma nº 2035/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.035/2003
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS
ESPECIAIS PARA PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS
TERMOS DO ART. 37, VII, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas pela lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos
termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, o direito de se inscrever em Concurso
Público para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadoras.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que,
comprovadamente, acarreta às pessoas, condições físicas, sensoriais ou mentais
reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação de concurso
quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o
exercício do respectivo cargo
$ 1º —- A comprovação da deficiência, sua identificação e a
compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, serão
previamente atestadas por laudo ou atestado médico, especificando claramente a
deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) que deverá ser
entregue no momento de inscrição, sob pena de perda da vaga destinada aos portadores
de deficiência
$ 2º - Os candidatos, no momento da posse serão submetidos à
avaliação por junta médica, nomeada pelo município, para comprovação da deficiência,
bem como sua compatibilidade com o exercício das atribuições
Art. 3º - Quando houver inscritos nas condições do art. 1º, ficam-lhes
asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas então existentes e das futuras, até o término
da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao eg
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1 —- A homologação do concurso far-se-á em lista separada para os
portadores de deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação
original em cada uma das listas;
II — As nomeações obedecerão a nota final obtida independente da
lista em que esteja o candidato;
Art. 4º - Os demais critérios constantes do edital do concurso público
são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta lei
Art. 5º - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso,
na forma do art. 1º desta lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas
pelos demais candidatos aprovados no concurso.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua, publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS PRA 31 DE
JULHO DE 2003.
JUAREZ STEÍ
PREFEITO MUNICI AL.
| Va
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUID AULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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