norma nº 2036/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.036/2003
“DESAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DA
COBRANÇA JUDICIAL DE VALORES QUE
ESPECIFICA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal desautorizado da cobrança
judicial de créditos tributários ou não, quando a soma dos exercícios devidos for inferior
a R$ 200,00 (duzentos reais)
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá providenciar a baixa das
ações executivas de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) e aquelas que embora
excedam a R$ 100,00 (cem reais) e não ultrapassem o valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), nos casos que não sejam encontrados o devedor e/ou bens passíveis à constrição
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR 1ÃOS,
AGOSTO DE 2003.
S,/13 DE
PREFEITO MUNIC PAL.
REGISTRE
E
PUBLIQUE-SE
SE,
qlifid ,
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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