norma nº 2037/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.037/2003
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
08 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 — Manutenção do Ensino
12.365.0051.2047 — Manutenção das Creches
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações. . . R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária
0801.12.365.0041 — Manutenção das Atividades Ensino Pré-escolar
3.1.90.11.01.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores c/ 867
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-DOIS IR Ãos, S. 13 DE
AGOSTO DE 2003. ;
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE |
bico .
GUID PÁULO MÚLLER,
SECRE' ARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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