norma nº 2039/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.039/2003
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
09 — Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
03 — Saneamento Básico
17.512.0062.2107 — Ampliação de Construção de Sistema de Esgoto
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis... . E R$ 25.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da Reserva de Contingência
9.9.99.99.02.00.00 Suporte Para Abertura de Crédito Adicional R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR 1ÃOS, RS/13 DE
AGOSTO DE 2003.
JUAREZ vm 5
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
dpi. ,
GUIDO PAULO MÚLLER,
SECREÍARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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