norma nº 2040/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.040/2003
“ALTERA OS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº
1.688/99.7
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Osartigos 5º e 7º, da Lei nº 1.688, de 28 de novembro de 1999,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º -(...)
(ue)
$ 6º - A vida útil dos veículos licenciados na categoria de táxi, será de 10
(dez) anos, sendo que no ato do licenciamento o veículo não poderá ter mais de 05
(cinco) anos. (NR)
(05)
Art.7º -(...)
. $ 1º - As vistorias se repetirão anualmente, por ocasião do licenciamento
no Orgão de Trânsito Municipal, para veículos com até 05 (cinco) anos de fabricação e
semestralmente para os veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação, a fim de
serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação e pintura, e os
requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética reclamada pela natureza do
serviço a que se destina
$ 2º - A vistoria será realizada às expensas do proprietário, em uma das
oficinas autorizadas pelo Município, divulgadas anualmente através de Decreto do
Executivo e será apresentada à autoridade de trânsito municipal. (NR)
Art. 2º - Os atuais detentores de licença táxi terão o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para adequar-se aos prazos aqui previstos e ai nº 1.688/99, sob pena
de cassação da licença. é 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE D: Ss, RS,
AGOSTO DE 2003.
PREFEITO MUNI L.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-S
GUID: it MULLER, .
SEC) ARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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