norma nº 2041/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.041/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME
EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) PROFESSOR DE
MATEMÁTICA.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
regime emergencial e por tempo de 04 (quatro) meses, 01 (um) Professor de
Matemática, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para atender a Rede
de Escolas Municipais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei 1.883, de 13 de
dezembro de 2001
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, a qual será reajustada na mesma data e pelo mesmo percentual que este
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0802.12.361.0047.2049 — SEMEC Gastos com Rec. do Fundef
3.1.90.04.01.00.00 Contr. por Tempo Determinado Prof. Fundef
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pul licação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
AGOSTO DE 2003.
REGISTRE-SE
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PUBLIQUE 2:
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GUIDO PAULO MÚLLER,
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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