norma nº 2044/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.044/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO,
BEM COMO A REPASSAR AUXILIO
FINANCEIRO AO CENTRO COMUNITÁRIO
JACOB | FEITEN E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
02 — Gabinete do Prefeito
01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2004 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições... R$ 1.100,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária
0201.04.122.0002.2004 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.11.00.00 Serviços de Manutenção de Prédios e Equipamentos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar auxilio
financeiro ao Centro Comunitário Jacob Feiten, nos termos da Minuta de Convênio em
anexo, objetivando o repasse de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para a realização de
melhorias no prédio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária
0201.04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições R$ 1.100,00
Art. 5º - A alínea “e”, do Art. 9º, da Lei 1.973/2 pra passa a viger com a
seguinte redação )
/ J
“Ar9-(.) LA Co / 1 /
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS irão,
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e) para Entidades Culturais e Desportivas e de Segurança Pública, até o
limite máximo de R$ 74.300,00 (setenta e quatro mil e trezentos reais)
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
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AGOSTO DE 2003.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
WA
iuhuloo
GUIDO PÁULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
1564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº /2003
“CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O
CENTRO | COMUNITÁRIO JACOB
FEITEN”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS. sito à Rua Berlim. 240, Centro. neste ato
representado por seu Prefeito Municipal. Senhor JUAREZ STEIN, doravante denominado de
MUNICÍPIO c. de outro lado o CENTRO COMUNITÁRIO JACOB FEITEN, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Alberto Rubenich. s/nº. Bairro Travessão. Dois Irmãos. inscrito no
CNPJ sob o nº 93.241.651/0001-54, neste ato representado por seu Presidente Sr... de
ora em diante denominado simplesmente de CENTRO COMUNITÁRIO. acordam assinar o presente
Convênio. sob as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA; O presente Convênio tem como objetivo repassar auxilio financeiro ao
Centro Comunitário Jacob Feiten. para a colocação de forro tipo PVC. na sede da Associação.
CLÁUSULA SEGUNDA: Para à execução do objeto previsto na cláusula anterior o MUNICÍPIO
repassará. a título de auxílio. autorizado pela Lei Municipal nº ....... - a importância de R$
1.100,00 (hum mil e cem reais). a serem pagos até .... no - mediante entrega de recibo.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo para a prestação de contas será de 90 (noventa) dias contados da
aplicação do recurso. salvo no encerramento do exercício. quando será até o dia 31 de janeiro do exercício
seguinte. mediante apresentação de documentos hábeis. notas fiscais. RPA. c em conformidade com o
Plano de Trabalho e Aplicação apresentado
CLÁUSULA QUARTA: O presente Convênio terá vigência da data da assinatura do presente Termo.
findando em 31 de dezembro de 2003
CLÁUSULA QUINTA: O CENTRO COMUNITÁRIO arcará com todos os ônus decorrentes do
Pagamento dos salários e encargos sociais. previdenciários e trabalhistas relativos aos seus funcionários
CLÁUSULA SEXTA: Qualquer das partes poderá rescindir. a qualquer tempo. este Convênio. desde
que comunique expressamente à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. sem que caiba
qualquer indenização às mesmas.
CLÁUSULA SÉTIMA: Será de inteira responsabilidade do CENTRO COMUNITÁRIO o pagamento
de quaisquer indenizações por danos causados à terceiros. decorrentes de ação ou omissão de seus
funcionários. bem como dos que com estes trabalhem.
CLÁUSULA OITAVA Constituirá motivo para suspensão do repasse da subvenção pelo MUNICÍPIO:
a) desvio de finalidade na aplicação dos recursos. práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública. ou inadimplemento de qualquer obrigação estabelecida por
cláusulas convencionais básicas:
b) deixar a entidade convenente de adotar as medidas sancadoras apontadas pelo MUNICÍPIO:
c) deixar de apresentar comprovação regular da aplicação das parcelas. na forma da legislação
aplicável fd
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CLÁUSULA NO Os saldos de Convênio. enquanto não utilizados. serão obrigatoriamente aplicados
er idernetas de poupança de instituição financeira oficial. se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês.
CLÁUSULA DÉCIMA: As receitas financeiras auferidas na forma da cláusula anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas. exclusivamente. no objeto de sua
finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA; Quando do término, denúncia. rescisão ou extinção do Convênio.
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas. serão devolvidos ao Município. no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável. providenciada
pelo repassador do recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta da
seguinte classificação orçamentária:
0201,04.122.0002.2004 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições. «R$ 1.100,00
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA; As partes convenentes elegem o foro da Comarca de Dois Irmãos.
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste Convênio.
Estando. assim. justos e acertadas. as partes a: am o presente Convênio em 2 (duas)
vias de igual teor e forma. na presença das testemunhas instrumentárias.
Dois Irmãos. ........ de .... de 2003
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
TESTEMUNHAS:
1 A ); 2
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