norma nº 2045/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LE
Nº 2.045/2003
“AUTORIZA — O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR COM O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, CONVÊNIO PARA A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E COOPERAÇÃO
TÉCNICA DE PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS, BUSCAS E SALVAMENTO E DE
ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso das
atribuições que me são conferidas pela lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com o Estado do
Rio Grande do Sul, convênio para execução de serviços de cooperação técnica de
prevenção e combate a incêndios, buscas e salvamento e de atividade de defesa civil,
conforme minuta em anexo, que fará parte integrante desta Lei
Art. 2.º -
3ABINETE DO PREFE
3 EMBRO DE 2003.
a Lei entrará em vigor na data da sua/publicação
) MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS; 04 DE
o ]
JUARE/Z STEIN,
PREFETTO MUNICIDAI
REGISTRE-SE |
E |
PUBLIQUE-SE
Gt IDG PAULO MULLER.
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 -1
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ESTADO DO
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GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO Nº /2003
“CONVÊNIO QUE FAZEM ENTRE SI O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE
PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS,
BUSCAS E SALVAMENTO E DE ATIVIDADE DE
DEFESA CIVIL.”
O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, RS, sito à Rua Berlim, 240,
Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JUAREZ STEIN,
doravante denominado de MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº
e, de outro lado o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu
representante devidamente autorizado pela Lei Estadual nº 3.019, de 25 de agosto de
1970, doravante denominado de ESTADO, ajustam o presente Convênio, de acordo
com as cláusulas e condições seguintes
CLÁUSULA PRIMEIRA: O ESTADO e o MUNICÍPIO assumem compromisso de
em parceria, executarem os serviços e a cooperação técnica de prevenção e combate a
incêndios, buscas e salvamento, e de atividades de defesa civil, atraves do serviço de
bombeiros, de acordo com o que prevêem os artigos 128. Il e 130, da Constituição do
Estado. na forma estabelecida no presente instrumento e na legislação vigente
CLÁUSULA SEGUNDA: Incumbe ao ESTADO
a) o fornecimento do pessoal da Brig;
serviços locais de Bombeiros;
b) a orientação e instrução técnica e tática permanente ao pessoal. visando ao bom
funcionamento e eficiência dos serviços.
c)0 fornecimento de uniformes ao pessoal da Bris
d) o pagamento de vencimentos e vant
a Militar destinado ao exercicio da chefia dos
da Militar
ns do pessoal da Brig:
gada Militar
ia social e medico-hospitalares ao pessoal da
cj a prestação dos serviços de assistêr
Brigada Militar.
1) o pagamento de etapas de alimentação e diárias ao pessoal da Brigada Militar. por
serviços extraordinários, na forma da legislação especifica:
“) o transporte e demais vantagens pessoais asseguradas aos componentes da Brigada
Militar. na forma da legislação especifica:
h) encargos resultantes de inatividade do pessoal pertencente ; pprisada Militar /
Pl [o
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CLÁUSULA TERCEIRA; Incumbe ao MUNICIPIO todas as demais despesas e
especialmente as resultantes de
a) aquisição e substituição do material especializado e de consumo, incluindo veiculos
automotores e material de comunicações, de acordo com as normas técnicas baixadas
pelo órgão responsável da Brigada Militar;
b) aquisição de material especial de consumo (combustíveis e lubrificantes, cargas de
extintores, líquidos geradores de espuma, etc) e materiais congêneres necessários aos
serviços e à manutenção;
c) construção ou adaptação de prédios, destinados aos serviços de bombeiros, de acordo
com as necessidades do serviço, que obedecerão a projetos aprovados pelo órgão
responsável da Brigada Militar, bem como pagamento de aluguéis de imóveis e demais
despesas de manutenção que se tornem necessárias à atividade:
d) aquisição e conservação do material de alojamento, cozinha e mesa, expediente,
limpeza e higiene.
e) aquisição de materiais para manutenção de equipamento automotor e especializado:
f) a instalação de hidrantes ou bocas de incêndio, de acordo com o plano elaborado pelo
Municipio e pelo órgão responsável da Brigada Militar;
£) o ressarcimento, ao ESTADO, das despesas decorrentes da formação, especialização
e treinamento, ministrados pela Brigada Militar, ao pes
serviços civis auxiliares de bombeiros.
soal destinado a integrar os
CLÁUSULA QUARTA: O material operacional a ser adquirido, de acordo com o
previsto na Clausula Terceira, pelo MUNICIPIO. devera obedecer às especificações
técnicas baixadas pelo órgão responsável da Brigada Militar
CLÁUSULA QUINTA: Em qualquer tempo. poderá ser revista a organização dos
serviços de cooperação técnica, prevenção de incêndio, combate ao fogo e socorros
públicos, de modo a assegurar a plena eficiência desses serviços ou remodelar o plano
em vigor, mediante proposta elaborada pelo respectivo Comando Regional de
Bombeiros e apresentada pelo Comando-Geral da Brigada Militar, desde que com o
aceite do Municipio
CLÁUSULA SEXTA: O MUNICIPIO se reserva o direito de fiscalizar a conservação e
manutenção dos bens patrimoniais de propriedade do Municipio
CLAUSULA SETIMA O prédio destinado a abrigar o pessoal e material. a cargo do
Municipio. deverá atender rigorosamente às necessidades tecnicas dos serviços
mediante a aprovação do respectivo Comando Regional de Bombeiros da Brigada
Militar Shy
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CLÁUSULA OITAVA; O MUNICÍPIO a fim de assegurar a perfeita execução dos
serviços de bombeiros, consignará em seu orçamento as dotações necessárias ao
cumprimento das obrigações assumidas no presente Convênio.
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO, dentro de suas possibilidades orçamentárias,
fará instalar no perímetro urbano, os hidrantes de coluna e bocas de incêndio nos locais
indicados, conjuntamente, pelo setor responsável pela infra-estrutura de abastecimento
de água e pelo pessoal técnico pertencente à fração local de bombeiros ou respectivo
Comando Regional de Bombeiros da Brigada Militar
CLÁUSULA DÉCIMA; As viaturas. equipamentos e materiais próprios dos serviços
de prevenção e combate aos incêndios ou de socorros públicos, não poderão possuir
insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns à especialidade, de acordo com
a regulamentação da Brigada Militar
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o foro da Comarca de Dois
Irmãos, onde serão dirimidas quaisquer duvidas porventura existentes em torno do
presente Convênio
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As despesas previstas na Cláusula Segunda que
ienifiquem investimentos em reaparelhamento, poderão ser realizadas de acordo com o
estabelecido na legislação Estadual, nos termos de ajuste especifico entre as partes
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA; O presente Convênio entre em vigor na data da
sua assinatura, com duração até 31 de dezembro de 2004, podendo ser renovado por
ajuste entre as partes, podendo ser rescindido mediante aviso prévio de 180 (cento e
oitenta) dias
E por estarem, assim, de acordo, foi lavrado o presente instrumento, em 04 (quatro) vias
de igual teor e forma, que depois de lido e achado de conforme, vai assinado pelos
TADO e do MUNICIPIO. sendo duas vias destinadas à Secretaria
de Justiça e Segurança. ao Municipio de Dois Irmãos, ao Comando da Brigada Militar e
ao respectivo Comando Regional de Bombeiros
V/A
representantes do E
Dois Irmãos.
(
2003
&
SUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
TESTEMUNHAS
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