norma nº 2049/2003

Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: Ox:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.049/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01
VISITADOR, PARA ATENDER O CONVÊNIO
FIRMADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, REFERENTE AO PROGRAMA DE PRIMEIRA
INFÂNCIA MELHOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar 01
(um) visitador, por prazo determinado, estabelecido até 31 de dezembro de 2003, para
atender o objeto do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, referente as
atividades do Programa Primeira Infância Melhor
Art. 2º — A remuneração mensal básica é fixada em 300,00 (trezentos
reais).
Parágrafo Único — O contratado estará sujeito a uma jornada legal de
trabalho de até 30 (trinta) horas semanais, limitada a 08 (oito) horas diárias.
Art. 3º - O contrato que trata esta Lei será de natureza administrativa e
terá prazo de vigência de até 31 de dezembro de 2003, não gerando qualquer vínculo
permanente, estabilidade ou efetividade, ficando assegurado o direito à percepção das
seguintes vantagens
1 - Remuneração e jornada fixada no art. 2º desta Lei,
Hi — Serviço extraordinário e repouso semanal remunerados,
HI - Adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos ternos da
Lei nº 1.883 de 13 de dezembro de 2001,
IV — Férias proporcionais, ao término do contrato,
V— Inscrição no regime geral de previdência social
Art. 4º - O visitador será submetido à seleção prévia realizada pela
Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente do Município
564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O contrato poderá ser rescindido, nos seguintes casos:
I- A pedido do contratado,
li — por conveniência da administração, desde que justificada;
HI — no caso de descumprimento de cláusula contratual
Parágrafo Único — Neste caso, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, pelo prazo restante, um substituto, respeitada a ordem de
classificação obtida na seleção preliminar referida no art. 4º desta Lei
Art. 6º - No cas
hipóteses dos in .d
férias proporcionais ao tempo de
os respectivos períodos aquisitivos m
de 2001, e a remuneração mensal pr
correspondentes ao mês da rescisão
de rescisão antecipada do Contrato, decorrente das
rt. 5º, o contratado fará jus a gratificação natalina e
iço efetivamente prestado, desde que preenchidos
imos exigidos na Lei nº 1.883 de 13 de dezembro
porcional aos dias efetivamente trabalhados,
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Art 7º - Na hipótese de rescisão prevista no inciso III, do art. 5º, desta
Lei, o contratado perceberá apenas a remuneração mensal proporcional aos dias
efetivamente trabalhados, correspondente ao mês da rescisão
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0905.301.0107.2072 — PACS — Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.04.03.00.00 Contratação por tempo determinado Prof. de Saúde
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pi blicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS
OUTUBRO DE 2003.
DE
A
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE |
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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