norma nº 2051/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.051/2003
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
09 — Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
05 — Fundo Municipal da Saúde — Vinculado
10 — Saúde
10.301 — Assistência Básica
10.301.107 — Assistência Médica à População
10.301.107.1028 — Implantação Cartão SUS
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente..... «R$ 4.900,00
Objetivo: Implantar o Cartão SUS, objetivando otimizar o atendimento nas Unidades de
Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
o recurso oriundo do Ministério da Saúde
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
OUTUBRO DE 2003. Co
JUAREP STEIN,
PREFEITO TUNIC PAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-
filo:
GUI favo MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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