norma nº 2052/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.052/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, 01 (um) Odontólogo, para cumprir o Plano de Trabalho e Aplicação
dos Recursos da Municipalização Solidária de 2000.
Parágrafo Unico — O prazo da referida contratação será,
excepcionalmente por até 01 (um) ano
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária
0905.10.301.0107.2071 MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA
3.3.90.39.99.17.00 Ser. de Exames, Cons. Proced. Elet. Saúde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IR Aos,
OUTUBRO DE 2003. :
JUAREZ STEJN, N
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ls
cum ULO MULLER, . |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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