norma nº 532/1983

O,
LD)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
Seb
É
GABINETE DO PREFEITO
-l E I N9 532/83 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERA-
ção DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMEN
TO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BADESUL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Ir-
“&os, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Or-
gânica, Municipal vigente,
FAÇO SABER, que à camara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L. E I
Art. 19 = E o|pOder Executivo autorizado a efetu-
ar uma operação de crédito com o BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTA-
DO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BADESUL, atê o valor de Cr$ ..cecce
61.500.000,00 (Sessenta e um milhões e quinhentos mil cruzeiros)
com recursos do FINAME - Agencia Especial de Financiamento Indus -
“trial, Programa Longo Prazo, com à carência de 12 meses; amortiza-
velno prazo de 48 meses, mediante o pagamento de juros de 10% ao à
no, incidentes sobre O saldo devedor corrigido de acordo com o in-
dice de variação das Obrigações Reajustâveis do Tesouro Nacional -
ORTN.
Art. 29 - A operação de crédito ora autorizada des
tina-se à aquisição e 1 (uma) Motoniveladora.
Art. 39 - Em garantia do financiamento, O Munici-
pio cedera ao BADESUL parcelas das quotas do Imposto Sobre Circula
ção de Mercadorias, as quais ficam vinculadas ã Operação de credi-
to em montantes anuais necessarias 3 amortização das prestações do
principal e acessorios da divida.
wWrt. 49 - Anualmente, à partir da proposta orçã-
mentária de 1984, o Orçamento Anual consignarã verbas próprias pa
ra a amortização do principal e acessórios da divida. /)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir credito suplementar necessário para a aquisição da Ma-
quina.
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de
“sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOSSTO4 DE OUTUBRO DE
1983. á
Rap
Ed q
ROMÊO BENTCIO-WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
ROQUE QUERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE