norma nº 2054/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.054/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
MÉDICO CLÍNICO GERAL.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até um ano, 01 (um) Médico Clínico Geral, para atender
preferencialmente a demanda de idosos que procuram a rede Municipal de Saúde, com
base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Como vencimento será paga a remuneração equivalente
a percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de
Dois Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0904.10.301.0107.2066 - MANUT. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SAÚDE
3.3.90.39.99.17.00 Ser. de Exames, Cons. Proced. Elet. Saúde
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS,
OUTUBRO DE 2003. |
JUAREZ STF
PREFEITO MU
REGIS ls PUBLIQUE-SE
GUID o MULLER, .
SECREVÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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