norma nº 2055/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - Rg
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.055/2003
“CRIA O FUNDO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL E ARQUITETÔNICO DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - É criado o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e
Arquitetônico do Município — FMPCA, vinculado ao Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural do Município de Dois Irmãos, com a finalidade de angariar
recursos a serem investidos em projetos de conservação e restauração de bens culturais
e arquitetônicos tombados, aos proprietários que comprovadamente não dispõem de
recursos para tanto
CAPÍTULO II .
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural e Arquitetônico do Município - FMPCA:
1 - os aprovados em Lei Municipal, constantes dos orçamentos;
11 — doações de pessoas fisicas ou jurídicas;
HI — auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV — multas previstas em Lei;
V — receitas de aplicação no mercado financeiro;
VI — outros recursos de qualquer origem
CAPÍTULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e Arquitetônico do
Município — FMPCA, será administrado pelo Poder Executivo através de seu ordenador
de despesas, segundo diretrizes emanadas do Conselh 7 A do va
Cultural.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural e Arquitetônico do Município - FMPCA, obedecido o previsto na
Lei Federal nº 4.320/64, e fará tomada de contas dos recursos aplicados quando não
apresentados no tempo e forma estabelecida.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - O processo para comprovação de indisponibilidade de recursos
para a execução de obras de manutenção e/ou restauração, bem como procedimentos
necessários a liberação dos recursos, será regulamentado através de Decreto Executivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte classificação orçamentária:
0804.13.392.0010.2054 - Manutenção do Depto. de Cultura
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
NOVEMBRO DE 2003. T
JUAREZ STEIX,
PREFEITO/MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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