norma nº 2056/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.056/2003
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A política municipal de proteção dos direitos da criança e do
Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei
Art. 2º - O atendimento à Criança e ao Adolescente visará
especificamente:
I- proteção à vida e à saúde;
HI - liberdade, respeito e dignidade como pessoa humana em processo de
desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais;
HI - criação de educação no seio da família, ou, excepcionalmente, em
família substituta.
$ 1º - O direito à vida e à saúde é assegurado mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
$ 2º - O direito à liberdade compreende os seguintes:
a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais; (dl
b) opinião e expressão;
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c) crença e culto religioso;
d) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
e) brincar, praticar esportes e divertir-se;
f) participar da vida política, na forma da Lei;
8) buscar refúgio, auxílio e orientação.
$ 3º - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias, e crenças, dos espaços e
objetos pessoais.
8 4º - O direito a convivência familiar implica em ser a criança ou o
adolescente, criados e educados no seio da família e, especialmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da
presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
TÍTULO Il- DO ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
SEÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 3º - É criado, na forma do artigo 88, da Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, com órgão deliberativo e controlador e de cooperação governamental, com a
finalidade de auxiliar a administração na orientação, deliberação e controle de matéria
de sua competência
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ficará diretamente vinculado ao Prefeito Municipal e funcionará em
consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é o órgão encarregado do estudo e busca da solução dos problemas
relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e
acompanhamento da situação sócio-educativa e proteção a eles destinados.
$ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen!
manterá registro da inscrição e alterações dos programas 7/48 governamentais
MU,
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e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao
Conselho Tutelar e à autoridade judiciária competente.
S 2º - As entidades não governamentais somente poderão funcionar
depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva
localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
a) ofereçam instalações fisicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) apresentem plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei,
da Lei 8.069/90, bem como legislação correlata;
c) seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas e com
capacitação técnica para a função.
SEÇÃO HI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 5º — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente propor:
I - a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
Il — formas de execução política, atendidas as peculariedades dessas
crianças e adolescentes;
HI — as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em
tudo no que se refira e possa afetar as condições de vidas das crianças e dos
adolescentes;
IV - critérios, formas e meios de fiscalização de tudo o que se execute
no Município que possa afetar as suas deliberações;
V — auxílios ou beneficios, bem como sobre a aplicação dos mesmos a
serem concedidos a entidades não governamentais e que tenham como objetivo a
promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI — o cadastro e fiscalização das entidades de atendimento
governamentais e não governamentais.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente executará o controle das atividades referidas no “caput” deste artigo, no
âmbito municipal visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos Municípios
limítrofes e da região.
Art. 6º - Cabe ainda, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente organizar, coordenar, bem como adotar providências que julgar cabíveis
para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar, no termos da Lei, e dar posse
aos membros do Conselho Tutelar 7
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E
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SEÇÃO IH
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto, paritariamente, de 12 (doze) membros titulares e respectivos
suplentes, designados para um período de 02 (dois) anos, admitida recondução, sendo:
1 — 06 (seis) conselheiros indicados, com os respectivos suplentes, pelo
Poder Executivo Municipal, representando, prioritariamente, as áreas da educação,
saúde, assistência social, segurança e finanças.
IH — 06 (seis) conselheiros, sem vinculação com a Prefeitura,
representantes das seguintes entidades:
a) Associações de Bairros;
b) Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
c) Circulos de Pais e Mestres das Escolas Estaduais é Particulares;
d) Sindicato dos Empregados;
e) Sindicatos Patronais e OAB;
f) Representante de Entidade Filantrópica que cuide de crianças e/ou
adolescentes.
$ 1º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será eleito por seus membros, para um mandato de um ano.
$ 2º - Estarão impedidos de participar do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente os cidadãos que se encontrarem no exercício de
cargo eletivo ou candidatos ao mesmo.
Art. 8º - O desempenho da função de membro do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente não será remunerada, sendo considerada de
relevância para o Município.
Parágrafo Único: A ausência não justificada por três reuniões
consecutivas ou seis intercaladas no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão
automática do Conselheiro, sujo suplente passará a condição de titular
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente reunir-se-á, no mínimo uma vez no mês, ordinariamente ou em caráter
extraordinário, quando convocado pelo Presidente
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente elaborará seu Regimento Interno a ser homologado por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo Único: As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão tomadas por maioria absoluta flgpseus membros,
formalizadas em Resoluções, quando necessário V/A
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Art. 11 — O Chefe do Poder Executivo determinará o local onde
funcionará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Art. 12 — A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá á conta da
dotação da rubrica própria do orçamento vigente e por dotação específica dos
orçamentos vindouros.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 13 — É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, destinado a realizar as despesas dos programas de assistência, prevenção,
atendimento médico, jurídico, escolar, dentre outros, das crianças e adolescentes,
estabelecidos segundo deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Art. 14 — Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
a) os aprovados em Lei Municipal, constantes dos orçamentos;
b) doações de pessoas físicas ou jurídicas;
c) auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
d) multas previstas no Art. 214, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990;
e) receitas de aplicação no Mercado Financeiro;
f) outros recursos de qualquer origem
Parágrafo Único: As doações repassadas ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente com destinação específica a entidades definidas
pelos doadores terão retenção de 10% (dez por cento) do valor repassado, quando em
dinheiro, ao Fundo, podendo tal valor ter outra destinação de livre escolha, por decisão
da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
SEÇÃO HH
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO),
º A
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Art. 15 — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será administrado pelo Poder Executivo, através de seu ordenador de despesa, segundo
diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecido o previsto na Lei 4.320/64 e fará
tomada de contas dos recursos aplicados.
CAPITULO IH
DO CONSELHO TUTELAR
. SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 16 — É criado o Conselho Tutelar do Município — CTM, encarregado
de executar as medidas de política de defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme definido na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e
estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 17 — O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros,
escolhidos pela comunidade local, para mandato de 03 (três) anos, permitida uma
recondução, mediante nova candidatura.
Parágrafo Único: O Conselho Tutelar será presidido por um membro,
escolhido pelos seus pares, para mandado de um ano, admitida uma recondução
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18 — Para a candidatura e o exercício como membro do Conselho
Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
1 — Ser brasileiro nato ou naturalizado;
1 — ter reconhecida idoneidade moral;
HI — ter idade superior a 18 anos;
IV — residir no Município;
V — estar no gozo dos direitos políticos;
VI —- comprovar saúde fisica e metal:
VII — possuir escolaridade mínima de nível médio;
VIII — reconhecida experiência, de no mínimo dois anos, no trato com
crianças e adolescentes, comprovada através de apresentação de atestado fornecido pela
respectiva entidade, ou por duas entidades cadastradas no CMDCA,
W
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IX — ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA.
Art. 19 — Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por
sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção ou for eleito a cargo eletivo.
Parágrafo Único: Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago posto de membro
do Conselho Tutelar, dando imediata posse ao suplente do titular que completará o
mandato.
Art. 20 — São impedidos de fazer parte do mesmo Conselho Tutelar,
marido, mulher, ascendente e descendente , sogro, e genro ou nora, irmãos, cunhados
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado
Parágrafo Único: Entende-se o impedimento do membro do Conselho
Tutelar, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público, em exercício na Comarca.
Art. 21 — É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
1 - Receber honorários, a qualquer título, exceto estipêndios legais;
1 — exercer advocacia;
HI — exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo;
IV — divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa
identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo com autorização judicial, nos
termos da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 22 — Os membros do Conselho Tutelar, com carga horária de 30
(trinta) horas semanais e mais os plantões que lhe couberem, receberão, a título de
representação uma gratificação mensal correspondente a R$ 711,36 (setecentos e onze
reais e trinta e seis centavos) reajustado na mesma data e nos mesmos índices dos
vencimentos dos servidores municipais;
$ 1º - Os membros do Conselho Tutelar receberão também férias anuais,
nos termos da Constituição Federal
$ 2º - A remuneração fixada não gera qualquer relação de emprego com o
Município.
$ 3º - A remuneração não poderá ser acumulada com qualquer outro
vencimento e vantagem decorrente de cargo público.
$ 4º - O desempenho da função de membro do Conselho Tutelar é
considerado de relevância para o Município.
SEÇÃO HI — .
DAS ATRIBUIÇÕES Óu/)
/
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Art. 23 — Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes
dos Artigos 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90, e de outras que estabelecerem a
respeito.
Parágrafo Único: O Conselho Tutelar deverá elaborar seu Regimento
Interno, a ser homologado por Ato do Executivo, mediante parecer do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24 — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas
pela autoridade judiciária e pedido de quem tenha legítimo interesse.
Parágrafo Unico: As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por
maioria absoluta de seus membros e homologadas pelo seu Presidente.
Art. 25 - As Secretarias e Departamentos do Município darão ao
Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas
finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26 — O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
de que trata o Artigo 139, da Lei nº 8.069/90, alterado pela Lei nº 8.242/91, reger-se-á
por esta Lei e pelo Regulamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Art. 27 — Os candidatos a membros do Conselho Tutelar farão inscrição
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo estipulado
por este, apresentando os documentos que comprovem os requisitos exigidos por esta
Lei.
$ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá impugnar os documentos apresentados, estipulando prazo para a sua retificação
ou substituição pelos candidatos.
$ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
em decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá negar a inscrição a candidato
que não preencha qualquer requisito previsto nesta Lei
Art. 28 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente publicará, em forma de Edital, na imprensa, nominata dos candidatos
homologados e a data, local(is) e horário das votações. TZ
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Art. 29 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente escolherá Comissão, presidida por seu Presidente, para conduzir o processo
eleitoral, de no mínimo 07 (sete) membros, homologado pelo Prefeito, por Portaria.
$ 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá convocar as entidades governamentais e não governamentais para participar
como fiscais e escrutinadores no dia da eleição.
$ 2º - O Ministério Público será convidado a fiscalizar todo o processo,
nos termos do Artigo 139, da Lei 8.069/90.
$ 3º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus respectivos
suplentes, far-se-á através de escrutínio secreto pelos eleitores do Município de Dois
Irmãos.
$ 4º - Considerar-se-ão escolhidos os cinco candidatos que obtiverem o
maior número de votos, sendo os demais considerados suplentes, observada a ordem de
votação
$ 5º - No caso de empate, será escolhido o Conselheiro Tutelar através de
sorteio público.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
Art. 30 — Fica criada a Comissão de Controle e Fiscalização do Conselho
Tutelar, órgão que controlará o seu funcionamento
Art. 31 — A Comissão será composta por:
1 — um (01) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo
Prefeito Municipal;
IH — dois (02) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Parágrafo Único: Os representantes do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão escolhidos entre seus pares e homologados pelo
Prefeito Municipal.
Art. 32 — Compete à Comissão
1 — Fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o
regime de trabalho, a forma de plantão e a efetividade, de modo que se viabilize o
atendimento à população 24 (vinte e quatro) horas por dia;
Il — instaurar e proceder sindicância para apurar eventual falta grave
cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
III — emitir parecer conclusivo nas 7, instauradas e notificar de
sua decisão o Conselheiro Tutelar indiciado;
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IV — remeter ao Prefeito Municipal a sua decisão, devidamente
fundamentada, para as providências cabíveis, nos termos do Artigo 43, $ 2º desta Lei.
Art. 33 — Constitui falta grave, praticada por Conselheiro Tutelar:
1 — Usar de sua função para benefício próprio;
HW — romper o sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho
Tutelar;
III — exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua
competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV — recusar-se a prestar atendimento;
V — aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar;
VI — omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
VII — deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido, sem a
devida justificativa;
VIII — exercer atividade incompatível com a função de Conselheiro
Tutelar
Art. 34 — Constatada a falta grave, através de sindicância, a Comissão
poderá determinar as seguintes penalidades, homologadas pelo Poder Executivo:
I- Advertência;
11 — Suspensão não remunerada;
III — Perda da função.
Art. 35 — Aplica-se a advertência nos hipóteses previstas nos incisos II,
MI, IV, V, VI, VIL e VIII, do Artigo 33.
Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas nos incisos IL, IV e V, a
Comissão poderá determinar a penalidade de suspensão não remunerada, desde que
caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta
Art. 36 — Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada na
hipótese prevista no inciso 1, do Artigo 33, ou ocorrer reincidência comprovada nas
demais hipóteses, constatadas em sindicância anterior.
Art. 37 — Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a
aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer falta grave
regularmente constada em sindicância
SEÇÃO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 38 — Na sindicância, cabe à Comissão assegurar o exercício do
contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
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Art. 39 — A sindicância será instaurada por um dos membros da
Comissão ou por denúncia de qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com
as provas indicadas.
Art. 40 — O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em
60 (sessenta) dias após a instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 41 — Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado
previamente da data em que será ouvido pela Comissão.
Parágrafo Único: O não comparecimento injustificado implicará na
continuidade da sindicância.
Art. 42 — Após ouvido o indiciado, o mesmo terá 03 (três) dias para
apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada a consulta aos autos.
$ 1º - Na defesa prévia devem ser anexados documentos e as provas a
serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas.
S$ 2º - Serão ouvidas primeiro as testemunhas de acusação e
posteriormente as de defesa.
$ 3º - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de
intimação, e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução,
implicando renúncia a sua oitiva.
$ 4º - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para
produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 43 — Apresentadas as alegações finais, a Comissão terá 15 (quinze)
dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou determinando a penalidade
cabível
$ 1º - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobe
o mesmo fato, se decorrente de falta de provas, expressamente manifestada na
conclusão da Comissão.
$ 2º - Em qualquer dos casos, os autos do processo serão encaminhados
ao Prefeito Municipal, para homologação ou reexame do relatório, podendo inclusive
solicitar novas diligências.
Art. 44 — Da decisão final, o Conselheiro Tutelar poderá interpor
recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dirigido à Comissão que terá o prazo de 10
(dez) dias para a decisão final e encaminhado ao Prefeito Municipal, que se mayfiféstará
derradeiramente em 05 (cinco) dias úteis, contados do “a
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Art. 45 — Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por
particular, o denunciante deverá ser cientificado da decisão da Comissão, quando da
conclusão dos trabalhos.
Art. 46 — Perderá igualmente o mandato o Conselheiro que for
condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único: Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dando imediata posse ao primeiro
suplente.
— CAPÍTULO V º
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 — O Poder Executivo designará local para o funcionamento do
Conselho Tutelar, fixando dias e horários para o seu expediente
Art. 48 — O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do
Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer os trabalhos de secretaria.
Art. 49 — As despesas com a execução dos programas de atendimento à
criança e ao adolescente terão cobertura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, criado pelo Artigo 13
Art. 50 — Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.239, de 14 de junho
de 1994, 1.307, de 21 de março de 1995, 1.329, de 22 de junho de 1995, 1.608, de 02 de
dezembro de 1998, 1.710, de 23 de fevereiro de 2000 e 1.907, de 03 de abril de 2002
Art. 51 — Esta lei entrará em vigor na data da sua publi ação.
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NOVEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PAULO MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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