norma nº 2058/2003

CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sen
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.058/2003
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
— COMUDE.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento
(COMUDE) do Município de Dois Irmãos, onde tem sua sede, pessoa jurídica de direito
privado, associação civil sem fins lucrativos, que contará com representação e
participação da sociedade civil e das diferentes instâncias dos poderes públicos.
Art. 2º - O COMUDE tem por objetivo a promoção do desenvolvimento
local, harmônico e sustentado, através da integração das ações do poder público com as
organizações privadas, as entidades da sociedade civil organizada e os cidadãos,
visando a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição harmônica e
equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.
Art. 3º - Compete ao COMUDE:
I — promover a participação de todos os segmentos da sociedade local,
organizados ou não, na discussão dos problemas, na identificação das potencialidades,
na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o
desenvolvimento econômico e social do município;
II — organizar e realizar audiências públicas, nas quais a sociedade local
discutirá e elegerá as prioridades municipais,
II - elaborar e/ou propor Plano Estratégico de Desenvolvimento
Municipal;
IV - promover e fortalecer a participação da sociedade civil, buscando a
sua integração regional,
V - realizar a integração com as atividades do Conselho Regional/de
Desenvolvimento do Vale dos Sinos buscando articulação ES
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VI — promover a discussão e formulação de propostas, para servirem
como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
dos orçamentos municipal e estadual, bem como, articular políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento;
VII — acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos
escolhidos através do COMUDE e incluídos no orçamento, municipal ou estadual
Art. 4º - O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
1— Assembléia Geral Municipal;
II — Conselho de Representantes;
III — Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal,
V — Comissões Setoriais.
Art. 5º - A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de
deliberação do COMUDE
Art. 6º - A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os
cidadãos que comprovem domicílio eleitoral do município.
Parágrafo único - A participação do cidadão será precedida de
credenciamento junto ao COMUDE
Art. 7º - Compete à Assembléia Geral Municipal:
I — eleger, entre seus membros, os integrantes do Conselho de
Representantes, para mandato de dois anos;
II — identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as
prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio-
econômicos no município;
III — discutir e posicionar-se quanto as diretrizes gerais da política de
desenvolvimento do município;
IV — aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modifica-lo no que couber.
Art. 8º - O Conselho de Representantes é o órgão de representação da
Assembléia Geral.
Art. 9º - São membros natos do Conselho de Representantes:
I-o Prefeito Municipal;
Il — o Presidente da Câmara de Vereadores;
III — os titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IV -—os presidentes das Comissões Setoriais;
V — os Parlamentares, estaduais e federais, com domieiio eleitoral no municipib.
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Art. 10 — Também são membros, com assento no Conselho de
Representantes, mediante indicação de suas entidades:
I — representantes das classes empreendedoras, por suas associações ou
sindicatos, urbanos ou rurais;
II — representantes das classes trabalhadoras, por suas associações ou
sindicatos, urbanos ou rurais;
HI — representantes de entidades da sociedade civil, formalmente
organizadas, com sede no município;
IV — cidadãos do município, que por sua atuação, tenham concretizado
significativa contribuição a esta sociedade.
$ 1º - A nominata referida nos incisos I, IL, III e IV, do artigo 9º e incisos
1, II, HI, do Art. 10, será composta de titulares e suplentes;
$ 2º - A nominata referida nos incisos I, II, III, do Art. 10 obedecerá
critério paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.
Art. 11 — Compete ao Conselho de Representantes:
I - eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal;
Il — dar o devido encaminhamento às propostas decididas pela
Assembléia Geral;
HI — oferecer suporte à Assembléia Geral e à Diretoria, elaborando
planos, projetos e programas;
IV - criar Comissões Setoriais, fomentar as suas ações e promover a
integração municipal;
V — decidir, “ad referendum” da Assembléia Geral, casos urgentes ou
omissos;
VI — analisar e decidir sobre as contas apresentadas pela Diretoria
Executiva, bem como, o orçamento para o exercício seguinte.
Art. 12 — O mandato dos membros do Conselho dos Representantes terá
duração de dois anos, permitida uma reeleição.
Art. 13 — A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas
pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes.
Art. 14 — A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice-
presidente, tesoureiro, 1º tesoureiro, secretário e 1º secretário.
Art. 15 — À Diretoria Executiva compete:
I — dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenar as ajdiências
públicas e as consultas cidadãos; 4)
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1 — encaminhar ao COREDE, do qual faz parte o município, a relação
das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas à sua
inclusão na proposta orçamentária do Estado.
Parágrafo único - Deverá ser realizada, no mínimo, uma Assembléia
Geral Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de
Orçamento Anual (LOA).
Art. 16 — Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos dentre os
integrantes do Conselho de Representantes, para um mandato de dois anos, permitida
uma reeleição.
Parágrafo único - O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como do
competente Conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 17 — O Conselho Fiscal será composto por três membros efetivos e
três suplentes.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Fiscal não poderão,
cumulativamente, exercer cargo na Diretoria Executiva.
Art. 18 — Ao Conselho Fiscal compete analisar e emitir parecer sobre os
balancetes, demonstrativos contábeis e prestações de conta da Diretoria Executiva
Art. 19 — O Conselho de representantes criará, como órgãos técnicos,
Comissões Setoriais, em função de áreas específicas.
$ 1º - Às Comissões Setoriais compete:
1 estudar e dimensionar os problemas regionais,
II — elaborar programas e projetos regionais;
III — assessorar o Conselho de Representantes e a Diretoria Executiva.
$ 2º - Será assegurada, na composição das Comissões Setoriais, a
participação de representantes dos órgãos públicos pertinentes.
Art. 20 — A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a
Diretoria Executiva reunir-se-ão, ordinariamente ou extraordinariamente, mediante
convocação, nos termos regimentais ou estatutários
Art. 21 — As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos Conselhos
de Representantes e pela Diretoria Executiva deverão ser registradas em ata, a qual
conterá, no mínimo: a nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões
acolhidas
Art. 22 — O orçamento do município poderá consignar, atravég” de
dotação especifica, recursos para a manutenção das atividades do COMUDE
7 N
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Parágrafo único — Provisoriamente, até a regulamentação da presente
Lei, os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho dos
Representantes.
Art. 24 — A participação no COMUDE é considerada função pública
relevante, vedada qualquer remuneração.
Art. 25 — Até 180 (cento e oitenta) dias da data de entrada em vigor da
presente Lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas
atividades, em caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória, onde terão
assento, no mínimo três, representantes da sociedade civil organizada do município,
além de um representante da Câmara Municipal de Vereadores e um do Executivo
Municipal.
Art. 26 — Esta Lei entre em vigor na data de sua publidação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS 1
EMBRO DE 2003.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
A
A
GUIDO/PÁULO MULLER, .
SE TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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