norma nº 2061/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PFOTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.061/2003
“AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRAS
QUE ESPECIFICA, EM DOAÇÃO.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, no uso de suas
atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação, o bem imóvel abaixo descrito, de propriedade da Senhora Dita Clélia
Blankenheim Presser:
“Fração de terra urbana, com 16,00m2, situada no bairro Travessão
nesta cidade, confrontando em 8,00m ao Sul com a rua Frederico Bauer, e
as três faces restantes, 2,00m a leste ao Norte, e 2,/00m a Oeste,
confrontando com a propriedade de Dita Clélia Blankenhein Presser,
situado dentro do todo maior da matrícula nº7.513, do Registro de Imóveis
da Comarca de Dois Irmãos.”
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
NOVEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLI -S]
it
GUIDÓ PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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