norma nº 2063/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOLO
EM: M/S
HORA : CD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS; )
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.063/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO, BEM COMO INCLUIR PROGRAMAS NO
PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao
Plano Plurianual - período 2002 a 2005, aprovado pela Lei Municipal nº 1.849/2001, de
03 de agosto de 2001, o seguinte programa:
09 — Meio Ambiente
09.04 — Proteção a área de preservação permanente
Objetivo — Esta atividade tem por finalidade a desocupação integral das áreas
de reserva técnica e/ou preservação permanente, localizadas no Loteamento São Miguel,
“Cascata São Miguel”
Art.2º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003, o seguinte programa:
09.04 — Proteção a área de preservação permanente.
Objetivo — Esta atividade tem por finalidade a desocupação integral das
áreas de reserva técnica e/ou preservação permanente, localizadas no Loteamento São
Miguel, “Cascata São Miguel”
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito
01 — Gabinete do Prefeito
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0063 — Proteção ao Meio Ambiente
1029 — Assistência à remoção de área invadida
3.3.90.93.06.00.00 Indenização pelo uso de área na Cascata São
Miguel............. reed a -..... R$ 8.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOI; À É
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Objetivo — Esta atividade tem por finalidade a desocupação integral das
áreas de reserva técnica e/ou preservação permanente, localizadas no Loteamento São
Miguel, “Cascata São Miguel”.
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo
anterior, a redução da Reserva de Contingência:
9.9.99.99.02.00.00 Suporte Para Abertura de Crédito Adicional........ R$ 8.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar das despesas de
desocupação dos imóveis localizados nas áreas de preservação permanente e/ou reserva
técnica localizadas no Bairro São Miguel, até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a
ser repassado aos atuais possuidores, em espécie, como forma de indenização e cessão
dos direitos possessórios, mediante termo escrito a ser firmado entre as partes.
Parágrafo Único: Apenas os ocupantes com mais de 02 (dois) anos,
farão jus a indenização referida no caput, deste artigo.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS S, RS, 20/DE
NOVEMBRO DE 2003.
JUAREZ STEIN,
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
;
E:
RETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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