norma nº 2064/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.064/2003
“ALTERA A LEI Nº 219, DE 19 DE
FEVEREIRO DE 1971.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º — O art. 1º, da Lei nº 219, de 19 de fevereiro de 1971, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma ajuda de
custo, mensal, aos pais que adotem ou tenham filhos gêmeos ou trigêmeos, no valor de
R$ 112,00 (cento e doze reais), por família.
Parágrafo Único — A ajuda de custo às famílias que tenham trigêmeos
será paga pelo período de 18 (dezoito) meses e às famílias com gêmeos pelo período de
12 (doze) meses.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 964, de 02 de julho de 1991.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pul licação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, DE
NOVEMBRO DE 2003.
JUAREZ STEI
PREFEITO|MUNICIRAL.
REGISTRE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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