norma nº 533/1983

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
-L E 1 No 533/83 -
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
ANISTIA GERAL AOS CONTRIBUINTES EM DE
BITO COM A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ES
TRADAS".
ROMEO BENÍCIO WOLF, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
“RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orga-
“nica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara MUnicipal de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 19 - É o Poder Executivo autorizado a conceder A-
nistia Geral aos contribuintes que constam no Rol da Divida Ati-
va do Município, cujos débitos são provenientes da extinta Lei '
n9 142/67 de 15 de dezembro de 1967, que cria a Taxa de Conserva
ção de Estradas.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrario, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,DOIS IRMÃOS,19 de outubro de 1983.
os
VA a PROA,
ROMEO BENÍCIO WOLF *.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE
LEE
ROQUE QUERINO KLAUCK
CHEFE DE GABINETE
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