norma nº 2066/2003

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CAMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
PROTOCOL
A HORA: mm SO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS | mm fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.066/2003
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da
Administração Pública Municipal, direta e indireta, relativos ao exercício de 2004, as
diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO 1
a) cálculo da receita corrente líquida;
b) resultado nominal e primário;
c) consolidação da dívida pública;
d) demonstrativo de despesa com pessoal, do Executivo e Legislativo;
e) previsão de receita para os exercícios de 2004, 2005 e 2006, à
realizada nos exercícios de 2001 e 2002 e a projetada para O exercício corrente,
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de
ativos;
s) demonstrativo da evolução do Patrimônio Municipal, referente aos
exercícios de 2000, 2001 e 2002;
h) demonstrativo da situação patrimonial no exercício de 2003
Art. 2º - A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de
metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2004, de
acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata O artigo 3º da presente
Lei
$ 1º - Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os
novos projetos
$2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de
anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com
ao Artigo 45, da Lei Complementar 101-2000.
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8 3º - O pagamento dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos
terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º - A receita prevista para o exercício de 2004 está estimada em R$
19.431.987,95 (dezenove milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e
sete reais e noventa e cinco centavos), devendo ter a seguinte destinação:
a) para a reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III, do
artigo 5º, da Lei Complementar 101-2000, o percentual de 0,8% da receita corrente
líquida:
b) par: mto da manutenção da administração dos órgãos
municipais, será no valor suficiente para atender as despesas de funcionamento dos
órgãos,
c) para atendimento de programas de custeio, continuados ou não,
dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que
atenda aos programas propostos; e
d) para investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
Parágrafo Único — A reserva de contingência terá aplicação na forma da
letra “b”. do inciso II, do artigo 5º, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 4º - Os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
deverão estar compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Art. 5º - As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração
direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
$ 1º - Conforme artigo 8º, da Lei Complementar 101-2000, deverá ser
elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 2º - Atendendo ao artigo 13, da Lei Complementar 101-2000, no prazo
estipulado no artigo 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de
arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate a
evasão e a sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança de
dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de
cobrança administrativa:
$ 3º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu,
de acordo com o parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar 101-2000.
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$ 4º - Conforme art. 9º, da Lei Complementar 101-2000, quando
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de
resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio, nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação
financeira, nos critérios estabelecidos nesta Lei
$ 5º - Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra “b”, do inciso
I, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, será utilizado o seguinte critério:
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
$ 6º - Para efeito do $ 2º, do artigo 9º e do $ 3º, artigo 16, da Lei
Complementar 101-2000, considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não
continuado de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), realizada na manutenção de órgãos
municipais.
$ 7º - Em fevereiro, em audiência pública na Câmara Municipal, o Poder
Executivo demonstrará o cumprimento das estimativas realizadas, no exercício anterior
Art. 6º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
alterações na legislação tributária, especificamente sobre:
1 — consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do Município;
W -— adequação da legislação tributária municipal às eventuais
modificações da legislação federal, principalmente no que diz respeito ao ISSQN, que
será adequado ao prescrito na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e
assim considerado para fins de estimativa de receita;
HI — revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos,
tarifas. multas e criação de novos índices;
IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do artigo 14, da Lei
Complementar 101-2000, virão acompanhadas de estimativa de impacto financeiro,
demonstrando as medidas compensatórias, sendo aceitos, apenas, o aumento
permanente da receita e a diminuição permanente da despesa
Art. 7º - As alterações na legislação tributária vigente serão propostas
mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal até 03 (três) meses antes
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do encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária.
Art. 8º - Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes
autorizações:
I- para abertura de créditos suplementares,
II — para realização de operações de créditos com destinação específica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV,
Subseção 1, da Lei Complementar 101-2000;
HI — para realização de operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a
Seção IV, Subseção III, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 9º - As transferências de recursos ou de benefícios a entidades
privadas e as pessoas, de acordo com O artigo 26, da Lei Complementar 101-2000,
atenderão as exigências do Plano de Auxílios, instituído por Lei Municipal e, ao artigo
116, da Lei Federal 8.666/93, observado no orçamento os limites:
a) para entidades de Saúde, até o limite máximo de R$ 251.000,00
(duzentos e cinquenta e um mil reais);
b) para entidades de Assistência Social, até o limite máximo de R$
100.000,00 (cem mil reais);
c) para entidades educacionais, até o limite máximo de R$ 91 000,00
(noventa e um mil reais);
d) para pessoas, até O limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais); e
e) para Entidades Culturais e Desportivas e de Segurança Pública, até o
limite máximo de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).
Art. 10 - Para haver contribuição para o custeio de outros entes da
federação deverá atender ao artigo 116, da Lei Federal 8.666/93, ao artigo 62 e a letra
“F, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 11 — Ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados:
I- prover cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente;
II — conceder aumento de remuneração iputras vantagens, mediante
autorização legislativa específica. 7) )
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Art. 12 — A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de
remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender
as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na
Seção II e aos artigos 70 e 71, da Lei Complementar 101-2000.
Art. 13 — As despesas com pessoal, elencadas no artigo 18, da Lei
Complementar 101-2000, não poderão exceder o limite previsto do artigo 20, III, letras
“a” e“b”, da referida Lei.
Art. 14 — São considerados objetivos da Administração Municipal, o
desenvolvimento de programas visando:
I — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
11 — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação e segurança;
II — capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
específicas,
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos, visando diminuir
os custos e aumentar a produtividade e eficiência no atendimento dos serviços
municipais;
V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra “e”, do
inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, desenvolver sistema gerencial e
de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 15 — O Poder Executivo poderá firmar Convênios com outras
esferas de Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento e assistência social, sem ônus para o Município,
ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo
recebimento dos recursos, conforme letra “f, do inciso I, do artigo 4º e artigo 62, da Lei
Complementar 101-2000.
Art. 16 — O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que,
possuindo Tesouraria e/ou Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas
até o 5º dia útil do mês subsequente. CHI) +
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Art. 17 — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo,
no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do artigo 29-A da
Emenda Constitucional nº 25 e do parágrafo 3º, do artigo 12, da Lei Complementar 101-
2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
Art. 18 - No controle de custos e na avaliação de resultados dos
programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de
controles internos, instituídos pelo Poder Executivo, de acordo com a letra “e”, do inciso
IL do artigo 4º, da Lei Complementar 101-2000, que vigerão também no Poder
Legislativo, conforme caput do artigo 31, da Constituição Federal.
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data da suq publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS os,
NOVEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
Vil:
GUIDO/PAULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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APURAÇÃO DO PERÍODO: Janeiro à Julho / 2003
| - RESULTADO NOMINAL
Receita Arrecadada no Exercício................ “00. R$ 11.790.692,80
Menos
Despesa Empenhada e Liquidada no Exercicio.................i R$ 8.397.245,75
RESULTADO NOMINAL +3.393.447,05
2 —- RESULTADO PRIMÁRIO
Receita Arrecadada no Exercício........ eee R$ 1790.692,80
Menos
Operações de Crédito Realizadas..................... 0,00
Receitas Escriturais (baixa de Restos a Pagar)............ 38.734,83
Receitas de Aplicações Financeiras (Juros Diversos) 318.219,63
Receitas de Aplicações Financeiras (Juros Vinculados). = 399.119,90
Despesa Empenhada e Liquidada no Exercício............... cc R$ 8.397.245,75
Mais
Principal e Juros pagos nos Empréstimos
(incluído na Despesa e Empenhada) Cta 509.................... “0. R$ 290.714,96
Saldo de Restos a Pagar inscrito no
Exercício anterior e ainda não paga ano 2000............. comoeccaaaaa RB 222.938,56
Resultado Primário............R$+ 3.151.026,21
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CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA EM 31 DE JULHO DE 2001.
aquisição de bens
1- DÍVIDA FLUTUANTE | 2001 2002 2003
| Restos a pagar pendentes R$ 27.571,92 R$ 195.366,64 R$242912,44
do pagamento
Divida do curto prazo por -0- -0- -0-
2 DIVIDA FUNDADA: |
inscritos em dívida fundada
Contratada R$ 1.216.997,93 R$ 1.046.178,19 R$ 1.005.210,28
Divida Assumida, R$ 93.367,25 R$ 166.248,05 R$ 91.407,66
reconhecida ou confessada
Divida de longo prazo por | R$33.331,26 -O- “Da
aquisição de bens
3- PRECATÓRIOS
Não pagos no exercício e -0- -0- -0-
TOTAL
R$ 1.371.268,36
R$ 1.407.792,88
R$ 1.339.530,38
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS-RS
GASTOS COM PESSOAL
PERÍODO 01/07/2003 A 31/07/2003
LEGISLATIVO EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25
A PARTIR DE JANEIRO/2003
Orçamento da Câmara R$ 420.000,00
Limite de Gastos no Exercício — 70% Orçam. R$ 294.000,00
Limite de Gastos no Mês — 70% Orçamento R$ 24.500,00
Realizado Mês % Exercício %
Ativos 14.437,80 41,33 100.326,51 23,89
Inativos ny -
Pensionistas - -
Encargos Sociais 3.003,94 8,58 12.201,71 2,91
Terceirização Mão de Obra - -
TOTAL 17.468,70 49,91 112.528,21 26,79
Dois Irmãos, 04 de agosto de 2003
ELONY NYLAND
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Ene IE Use
SECRETÁRIA DA CÂMARA
— MARLIBE MARIA FÚHR
TECNICA EM CONTABILIDADE
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃO, SALVE UMA VIDA”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS
DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
MUNICÍPIO: Dois Irmãos
ORGAO/ENTIDADE: Secretaria da Fazenda
PERIODO: Agosto/2002 à Julho 2003
VALOR - R$
ORIGEM DOS RECURSOS:
Alienação de Bens Móveis ala
APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
-0-
SALDO A APLICAR: -0-
PATRIMÔNIO LIQUIDO | | 2002 I 2001 2000
PATRIMÔNIO MUNICIPAL | R$ 14352.663,17 |
R$9.779.337,73 | R$7.031.914,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
DEMOSTRATIVO DE SITUAÇÃO PATRIMONIAL
FONTES DE BALANÇO PATRIMONIAL (Saldo Patrimonial)
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
VARIAÇÕES ATIVAS VARIAÇÕES PASSIVAS
TITULOS R$ TITULOS R$
SALDO PATRIMONIAL 9.779.337,13 SALDO PATRIMONIAL
(ARL) (P.R.D)
Resultantes da Execução Resultantes da Execução
Orçamentária Orçamentária
Receita Orçamentária 17.110.290,51 Despesa Orçamentária 14.699.274,22
Receitas Correntes 16.467.226,94 Despesas Correntes 10.983.976,13
Receita Tributária | 2.267.272,77 | | Despesas de Custeio 6.053.423,14
Receita de Contribuições 2.174.081,48 Transferências Correntes 4.930.552,99
Receita Patrimonial 720.085,11 Despesas de Capital 3.715.298,09
Receita Agropecuária Investimentos 3.202.629,97
Receita Industrial Inversões Financeiras 12.164,57
Receitas de Serviços 90.432,57 Transferências de Capital 500.503,55
Transferências Correntes 10.405.498.58
Outras Receitas Correntes 809.856,43 MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 618.793,78
Receitas de Capital 643.063,57 Cobrança de Divida Ativa 536.973,36
MUTAÇÕES PATRIMONIAIS 2.081.319,14 Alienação de Bens Móveis
Aquisição de Bens Móveis 372.190,55 Alienação de Bens Imóveis
Construção e Aquisição de Bens 1.187.875,12 Alienação de Bens de Natureza
Imóveis Industrial
Construção e Aquisição de Bens Alienação de Títulos e Valores
de Natureza Industrial
Aquisição de Títulos e Valores Empréstimos Tomados 56.159,82
Empréstimos Concedidos 27.055,19 Recebimento de Créditos 25.660,60
Diversas Total 494.198.28 Diversas Total
INDEPENDENTES DA 2.813.149,27
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Inscrição da Divida Ativa 400.071,62
Inscrição de Outros Créditos 58.568,71 INDEPENDENTE DA 2.113.365,48
EXECUÇÃO
| ORÇAMENTÁRIA
Incorporação de Bens (doações. | Cancelamento da Divida Ativa
legados. etc) |
Cancelamento de Dividas | Encampação de Dividas
Passivas | Passivas
Diversas | 2.354.508,94 Diversas 2.113.365,48
Total das Variações Ativas 4.894.468,41 Total das Variações Passivas 2.732.159,26
Saldo do Exercicio Seguinte Saldo do Exercício Seguinte | 14.352.663,17
(PRD) (ARL)
Total Geral | 31.784.096,65 | Total Geral 31.784.096,65
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