norma nº 2067/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - R
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E HORA NS o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.067/2003
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DO USO DE
ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA NOS
ELEVADORES DE EDIFÍCIOS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Os elevadores instalados nos edifícios construídos em área
do Município de Dois Irmãos, RS, deverão, obrigatoriamente, conter sistema de
iluminação de emergência
Art. 2º - O sistema de iluminação de emergência, citado no artigo
anterior, deverá ser acionado de forma manual ou automaticamente sempre que faltar o
fornecimento de energia elétrica.
Art. 3º - O condomínio ou proprietário do edificio, servidor por
elevador, construído antes da vigência desta Lei, terá até 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação da mesma, para cumprir o que trata no artigo 1º
Art. 4º - Os elevadores instalados nos edifícios construídos após a
publicação desta Lei, deverão obedecer ao que dispõe o artigo 1º.
Art. 5º - Os infratores ficarão sujeitos as seguintes penalidades, a
serem aplicadas progressivamente, em caso de reincidência:
I — advertência dando 30 (trinta) dias para que o infrator se enquadre
na presente Lei |
II — multa de 05 (cinco) BCM (Base de €, Pc Miicipal)
/ -
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS (
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÁ)DS, RS,
NOVEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
GUI AULO MULLER, .
SEC ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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