norma nº 2068/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº-2.068/2003
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO
DE CIGARROS E ASSEMELHADOS NOS
ELEVADORES DE EDIFÍCIOS
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE
DOIS IRMÃOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º — Fica proibido o uso de cigarros e assemelhados nos
elevadores instalados nos edificios construídos em área do Municipio de Dois Irmãos,
RS
Art. 2º - Caberá ao condomínio ou proprietário do edifício, servido
por elevador, obrigado a fixar placas alertando a proibição fixada no artigo 1º
Parágrafo Único - O condomínio ou proprietário referido no caput
deste artigo, terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei para
instalação das referidas placas.
Art. 3º - O condomínio ou proprietário do edificio que deixar de fixar
as placas referidas no artigo 2º, ficarão sujeitos as seguintes penalidades, a serem
aplicadas progressivamente, em caso de reincidência
1 — advertência dando 30 (trinta) dias para que o infrator se enquadre
na presente Lei;
1H — multa de 05 (cinco) BCM (Base de Cálculo Municipal)
Art. 4º - O poder Executivo Municipal regula mentará esta Lei, no | /
prazo de 90 (noventa) dias. /
/
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRM OS, RS
NOVEMBRO DE 2003.
REGISTRE-SE
E
PUBLI
GUI AÚULO MULLER, .
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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