norma nº 2069/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS — RS
EM : amam
HORA :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASS;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.069/2003
“ALTERA A LEI Nº 2.022/2003, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO
FINANCEIRA ÀS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL, EM ATENDIMENTO AO
ART. 15, DA LEI Nº 9394/96 E ART. 19, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - O art. 10, da Lei nº 2.022, de 20 de junho de 2003, passa a viger
com a seguinte redação
“Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
classificações orçamentárias constantes das Leis Orçamentárias, observados o dispêndio
dos recursos realizados”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na dat;
retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2003
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS I
DEZEMBRO DE 2003.
da sua publicação,
ÃOS, R$, 04 DE
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JUAREZ ST
PREFEITO MUNICI AL.
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GUIDE li MULLER,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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