norma nº 2071/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
protOrCIO
j ; 100
K em: OS 1 dE 003
Ea? HORA : SEA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass; ME
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.071/2003
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA BRIGADA
MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, através da
Brigada Militar, nos termos de Convênio a ser firmado.
Art. 2º- O objetivo do Convênio referido no Artigo 1º será, locar 05
(cinco) casas em bairros a serem designados pelo Poder Executivo Municipal, para
abrigar policiais militares que atuarão naqueles locais, com valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) cada casa.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado,
correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
0201.04.122.0002.2004 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.26.00.00 Aluguel de Móveis, Imóveis e Equipamentos
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
DEZEMBRO DE 2003. q
4 DE
Tt Aa
JUAREZ STEIN)
PREFEITO MUNICIPAL.
! N
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
os, NA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GUIDO PÁULO MULLER, .
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br