norma nº 2072/2003

CÂMARA MUNICIPAL
DOIS IRMÃOS - RS
aih cLo
a mm: OS. / At 005
qui HORA : doou :
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ass ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.072/2003
“AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
ADMINISTRATIVO COM PROFISSIONAIS DA
ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato
administrativo com profissionais da área de saúde para atendimento do Programa Saúde
da Família — PSF, a ser implantado no Município de Dois Irmãos.
Parágrafo Único — Para implantação do Programa de Saúde da Família
será contratado por tempo determinado de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, 01
(um) médico clínico geral, 01 (um) dentista, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) técnico de
enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e com remuneração
respectiva de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), R$ 3.000,00 (três mil reais), R$
3.000,00 (três mil reais) e R$ 1.000,00 (hum mil reais)
Art. 2º—- O Anexo de Metas Prioritárias, da Lei nº 1.849, de 03 de agosto
de 2001, no que refere ao Programa Saúde — 07, passa a viger com a seguinte inclusão:
META OBJETIVO RECURSOS
07.11 — Implantação e | Implantar e manter o Programa Próprio
Manutenção do de Saúde da Familia, visando a Convênio c/Estado e ou
Programa de Saúde da |ênfase na prevenção de União
Família doenças e promoção da saúde.
Art. 3º - O Anexo de Metas Prioritárias, da Lei nº 1.973/2002, de 27 de
novembro de 2002, passa a viger com a seguinte inclusão:
META OBJETIVO RECURSO
07.11 —| Implantar e manter o Próprio
| Implantação e|Programa de Saúde da| Convênio c/Estado |
Manutenção do|Famiília, visando a ênfase na eou R$ 10.500,00
| Programa delprevenção de doenças e União
Saúde da Família | promoção da saúde
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R8”*
Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiGterra.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2003, com a seguinte classificação orçamentária
09 — Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
05 — Fundo Municipal da Saúde — Vinculado
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.107 — Assistência Médica a População
10.301.107.1030 — Programa de Saúde da Família
3.1.90.04.03.00.00 — Contr/ por Tempo Determinado | Profis
Saúde....... -.... R$ 10.500,00
Objetivo: Implantar e manter o Programa de Saúde da Família, visando a ênfase
na prevenção de doenças e promoção da saúde.
Art. 4º - Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
os provenientes da União, do Estado e da Lei de meios para o presente exercício
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS
DEZEMBRO DE 2003.
PREFEITO MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE/
ul
/
GUIDO PAULO MULLER, .
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - e-mail: pmdiQterra.com.br